Resolução Nº 1015 - Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários, e dá outras providências.

Acessos: 151

RESOLUÇÃO Nº 1015, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários, e dá outras providências.

Baixar em PDF acroread-2


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários, as instalações e os equipamentos necessários aos atendimentos realizados ficam subordinados às condições e especificações da presente Resolução e demais dispositivos legais pertinentes.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço especializado, deve ser atendido o que preceitua a Resolução CFMV nº 935, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre requisitos para exercício da especialidade.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
Seção I
Dos Hospitais
Art. 2º Hospitais Veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médica curativa e preventiva aos animais, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.
Art. 3º São condições para o funcionamento de hospitais veterinários:
I - setor de atendimento:
a) sala de recepção;
b) consultório;
c) sala de ambulatório;
d) arquivo médico.
e) sala de vacinação
f) no caso de grandes animais a sala de vacinação será substituída por brete ou tronco de contenção.
II - setor cirúrgico:
a) sala de preparo de pacientes;
b) sala de antissepsia com pias de higienização;
c) sala de lavagem e esterilização de materiais;
d) unidade de recuperação anestésica;
1. sistemas de aquecimento e monitorização do paciente;
2. sistemas de provisão de oxigênio e ventilação mecânica;
3. armário
com chave para guarda de medicamentos e armário para descartáveis necessários a seu funcionamento.
4. no caso dos medicamentos
sujeitos a controle, será obrigatória a sua escrituração em livro apropriado, de guarda do Médico Veterinário responsável técnico e devidamente registrado na vigilância sanitária.
e) sala cirúrgica:
1. mesa cirúr
gica impermeável, com bordas e dispositivo de drenagem e de fácil higienização;
2.
equipamentos para anestesia inalatória, com ventiladores mecânicos;
3. equipamentos para monitorização anestésica;
4. sistema de iluminação emer
gencial própria;
5. desfibrilador;
6. foco cirúr
gico;
7.
instrumental para cirurgia, em qualidade e quantidade adequadas à rotina;
8. bombas de infusão;
9. aspirador cirúr
gico.
10. mesas auxiliares.
III - setor de internamento:
a) mesa e pia de higienização;
b) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais;
c) local de isolamento para doenças infecto-contagiosas;
d) armário para guarda de medicamentos e materiais descartáveis necessários a seu funcionamento.
IV - setor de sustentação:
a) lavanderia;
b) local para preparo de alimentos;
c) depósito/almoxarifado;
d) instalações para repouso de plantonistas e funcionários;
e) sanitários/vestiários compatíveis com o nº de funcionários;
f) setor de estocagem de medicamentos e fármacos;
g) conservação de animais mortos e restos de tecidos.
V - setor auxiliar de diagnóstico:
a) setor auxiliar de diagnostico próprio, conveniado ou terceirizado, realizados nas dependências ou fora do hospital.
VI - equipamentos indispensáveis:
a) geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;
b) dispositivos para lavagem, secagem e esterilização de materiais;
Parágrafo único. O hospital deverá manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e lixo hospitalar.
Seção II
Das Clínicas Veterinárias
Art. 4º Clínicas veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.
§ 1º No caso de internamentos, é obrigatório manter no local um profissional médico veterinário e um auxiliar no período integral.
§ 2º Havendo internação apenas no período diurno, a clínica deverá manter Médico Veterinário e auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.
§ 3º Havendo atendimento cirúrgico a clínica deverá manter atendimento 24 horas e unidade de recuperação pós-anestésica.
§ 4º A opção de internação em período diurno ou integral e de atendimento cirúrgico deverá ser expressamente declarada por ocasião de seu registro no sistema CFMV/CRMVs.
Art. 5º São condições para funcionamento de clínicas veterinárias:
I - setor de atendimento:
a) sala de recepção;
b) consultório;
c) sala de ambulatório;
d) arquivo médico.
II - setor cirúrgico:
a) sala para preparo de pacientes;
b) sala de anti-sepsia com pias de higienização;
c) sala de lavagem e esterilização de materiais;
d) unidade de recuperação anestésica
1. sistemas de aquecimento e monitorização do paciente;
2. sistemas de provisão de oxigênio e ventilação mecânica.
3. armário
para guarda de medicamentos e descartáveis necessários a seu funcionamento.
4. no caso dos medicamentos
sujeitos a controle, será obrigatória a sua escrituração em livro apropriado, de guarda do Médico Veterinário responsável técnico e devidamente registrado na vigilância sanitária.
e) sala cirúrgica:
1. mesa cirúr
gica impermeável, com bordas e dispositivo de drenagem e de fácil higienização;
2. equipamen
tos para anestesia inalatória, com ventiladores mecânicos;
3. equipamentos para monitorização anestésica;
4. sistema de iluminação emer
gencial própria;
5. desfibrilador;
6. foco cirúr
gico;
7.
instrumental para cirurgia em qualidade e quantidade adequadas à rotina;
8. bombas de infusão;
9. aspirador cirúr
gico;
10. mesas auxiliares.
III - setor de internamento (opcional), deve dispor de:
a) mesa e pia de higienização;
b) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento, com ralos individuais para as espécies destinadas e de fácil higienização, e com coleta diferenciada de lixo, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais;
c) local de isolamento para doenças infecto-contagiosas;
d) armário para guarda de medicamentos e descartáveis necessários a seu funcionamento.
e) no caso dos medicamentos sujeitos a controle, será obrigatória a sua escrituração em livro apropriado, de guarda do Médico Veterinário responsável técnico e devidamente registrado na vigilância sanitária.
IV - setor de sustentação:
a) lavanderia;
b) local para preparo de alimentos;
c) depósito/almoxarifado;
d) instalações para repouso de plantonistas e funcionários;
e) sanitários/vestiários compatíveis com o nº de funcionários;
f) setor de estocagem de medicamentos e drogas (fármacos);
g) geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;
h) conservação de animais mortos e/ou restos de tecidos.
Parágrafo único. A clínica deverá manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e lixo hospitalar
Seção III
Do Consultório e Ambulatório Médico Veterinário
Art. 6º Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedadas a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação.
Parágrafo único. Os Consultórios veterinários estão isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no Conselho de Medicina Veterinária.
Art. 7º São condições de funcionamento dos consultórios dos médicos veterinários:
I - setor de atendimento:
a) sala de recepção;
b) mesa impermeável com bordas e dispositivo de drenagem e de fácil higienização;
c) sala de atendimento;
d) pias de higienização;
e) arquivo médico;
f) armários próprios para equipamentos e medicamentos.
II - equipamentos necessários:
a) geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;
Parágrafo único. O consultório deverá manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e lixo hospitalar.
Art. 8º Ambulatórios veterinários são as dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, de recreação ou de ensino, onde são atendidos os animais pertencentes exclusivamente ao respectivo estabelecimento, para exame clínico e curativos, com acesso independente, vedadas a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação.
I - setor de atendimento:
a) sala de recepção;
b) mesa impermeável com bordas e dispositivo de drenagem e de fácil higienização;
c) sala de atendimento;
d) pias de higienização;
e) arquivo médico;
f) armários próprios para equipamentos e medicamentos.
II - equipamentos necessários:
a) geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;
Parágrafo único. O ambulatório deverá manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e lixo hospitalar
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE TRANSPORTE E REMOÇÃO
MÉDICO VETERINÁRIO E AMBULÂNCIA
Art. 9º Unidade de transporte e remoção é o veículo destinado unicamente a de remoção de animais que não necessitem de atendimento de urgência ou emergência. Sua utilização dispensa a necessidade da presença de um médico veterinário.
Art. 10. Ambulância veterinária é o veículo identificado como tal, cujos equipamentos, utilizados obrigatoriamente por um profissional médico veterinário, permitam a aplicação de medidas de suporte básico ou avançado de vida, destinadas à estabilização e transporte de doentes que necessitem de atendimento de urgência ou emergência.
§ 1º É condição fundamental para o funcionamento da unidade de transporte e remoção e da ambulância veterinária estarem vinculadas a um estabelecimento veterinário, sendo vedado seu uso como veículo móvel para realização de atendimentos veterinários.
§ 2º A unidade de transporte e remoção e a ambulância veterinária somente poderão ter gravados o nome do estabelecimento ao qual estejam vinculadas, logomarca, endereço, telefone, e a clara identificação “transporte de animais” ou “ambulância”.
§ 3º São equipamentos indispensáveis à ambulância veterinária:
I - sistema de maca com possibilidade de contenção e imobilização do paciente;
II - sistema de monitorização do paciente;
III - sistema para aplicação de fluidos;
IV - sistema de provisão de oxigênio e ventilação mecânica.
§ 4º A Unidade de transporte e remoção poderá prestar serviços de utilidade pública no transporte de animais em apoio à Saúde Animal, Saúde Pública, Pesquisa e Ensino Profissional.
§ 5º É terminantemente vedado a utilização da unidade de transporte e remoção e da ambulância veterinária para transporte de animais para serviços de banho e tosa.
Art. 11. O estabelecimento médico veterinário deve comunicar, por escrito, ao respectivo Conselho a implantação da Unidade de transporte e remoção ou da ambulância veterinária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início dos serviços, contendo tal documento: marca, modelo cor, ano, placa, especificação completa dos equipamentos e gravações constantes do §2º do artigo 10.
Art. 12. Para fins de aplicação do presente artigo, são considerados estabelecimentos médicos veterinários: hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários, estabelecimentos de ensino, pesquisa, outros órgãos públicos e privados que utilizem a Unidade Móvel de Atendimento Médico Veterinário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Penalidades
Art. 13. Constitui falta grave, passível de multa, a utilização de unidade de transporte e remoção na função de ambulância veterinária ou o transporte de animais para serviços de banho e tosa em unidade de transporte e remoção ou ambulância veterinária.
§ 1º A multa será aplicada pelo respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária e deverá levar em conta o princípio de gradação da multa.
§ 2º Havendo reincidência, a multa será, de pelo menos, o dobro da multa anterior, não podendo ultrapassar o teto máximo.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 14. A reincidência só ocorrerá quando a prática ou omissão do ato for sobre o mesmo tipo de infração e quando não caiba mais recurso em Processo Administrativo.
Art. 15. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários podem conter dependências próprias e com acesso independente para comercialização de produtos para uso animal e prestação de serviços de estética para animais, desde que sejam regularmente inscritos na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Art. 16. Excepcionalmente os hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e ambulatórios veterinários terão prazo de 180 dias após a publicação para se adequarem às exigências desta Resolução.
§ 1º Os hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e ambulatórios veterinários que solicitarem ou forem intimados a se registrarem no Conselho, deverão obedecer as normas aqui estabelecidas.
§ 2º Os hospitais veterinários, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e ambulatórios veterinários que estiverem funcionando irregularmente, serão incursos nas penalidades previstas nesta Resolução.
Art. 17. Toda atividade passível de terceirização poderá ser aceita, desde que cumpridos os dispositivos estabelecidos nesta Resolução, ou em outras que a substitua ou complemente, e legislação sanitária.
Art. 18. A presente Resolução entrará em vigor 6 (seis) meses após a sua publicação, revogando as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 670, de 10 de agosto de 2000, publicada no DOU nº 55-E, de 21/3/2001 (Seção 1, pg.88).
Méd.Vet. Benedito Fortes de Arruda
Presidente
CRMV-GO nº 0272
Méd.Vet. Antônio Felipe P. de F. Wouk
Secretário-Geral
CRMV-PR nº 0850
Publicida no DOU de 31/01/2013 Seção 1, págs. 172 e 173.

 

Leis Normas Portarias do Mundo Animal Pet/Veterinário.

Animais em condomínio - Análise Jurídica

Animais em condomínio - Análise Jurídica

Uma analise jurídica sobre o direito do proprietário de ter animal em apartamento. Se o proprietário esta sendo assediado, pode processar quem que seja por assédio moral.  Por Ana Rita Tavares advogada e consultora jurídica, integrante da ONG...
Cartilha "Adote um amigo animal"

Cartilha "Adote um amigo animal"

{jcomments on}Baixe a Cartilha "Adote um amigo animal" da Ampara Animal, para seu filho colorir. A ampara animal é uma organização não governamental (ONG) de proteção animal, cuja missão é atuar de modo preventivo na transformação da realidade em...
Código de Ética de Médico Veterinário.

Código de Ética de Médico Veterinário.

Código de Ética de Médico Veterinário. RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. RESOLUÇÃO Nº 722, DE 16 DE AGOSTO DE 2002. Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições...
Código de Ética Profissional Zootécnico.

Código de Ética Profissional Zootécnico.

RESOLUÇÃO Nº 413, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981. Código de Ética Profissional Zootécnico. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23.10.68 e tendo em...
Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. Baixar em PDF     RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova o Código de Processo Ético-Profissionalno âmbito do Sistema...
Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Declaração Universal dos Direitos dos Animais Todos os animais têm o mesmo direito à vida.     Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. Nenhum animal deve ser maltratado.     Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu...
Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco – ONU

Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco – ONU

Baixar arquivo em PDF   Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco – ONU(Bruxelas – Bélgica, 27 de janeiro de 1978) Preâmbulo: Considerando que todo o animal possui direitos; Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos...
Decreto 19432 De 1 de Janeiro de 2001 - Proíbe Vivissecção e Práticas Cirúrgicas Experimentais nos Estabelecimentos Municipais

Decreto 19432 De 1 de Janeiro de 2001 - Proíbe Vivissecção e Práticas Cirúrgicas Experimentais nos Estabelecimentos Municipais

  O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, baseado na Lei Federal no. 9.605 art. 32, de 12/02/98 regulamentada pelo decreto 3.179 de 21/09/99 e que prevê detenção de três meses a um ano, e multa "a quem" praticar ato...
Decreto 4.645 de 10 de Junho de 1934

Decreto 4.645 de 10 de Junho de 1934

  Estabelece medidas de proteção aos animais. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atraibuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto 19.398 de 11 de Novembro de 1930, Decreta: Art. 1º - Todos os...
Direito do consumidor é o que normatiza plano de saúde para animal

Direito do consumidor é o que normatiza plano de saúde para animal

  Por Fernando Henrique Rossi Na última década, os animais de estimação têm obtido cada vez mais espaço no âmbito familiar, nas gôndolas de supermercados e lojas especializadas e no mercado de prestadores de serviço — visto que se oferece desde...
Guia Crianças Pets - Como aproveitar o melhor dessa relação

Guia Crianças Pets - Como aproveitar o melhor dessa relação

A boa convivência da família com o seu pet é fundamental para inserir o animal na rotina diária de sua nova casa. Para desmitificar alguns temas como a impossibilidade de se ter um cão ou gato quando há crianças pequenas ou grávidas na residência,...
Lei 6638, de 08 de maio de 1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais

Lei 6638, de 08 de maio de 1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais

Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais Art. 1 - Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei. Art. 2 - Os boieiros e os centros de experiências e demonstrações com...
Lei Nº 13.131 de 18 de Maio de 2001

Lei Nº 13.131 de 18 de Maio de 2001

Lei Nº 13.131 de 18 de Maio de 2001 (Projeto de Lei Nº 116/2000, do Vereador Roberto Tripoli) Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo. Baixar documento da lei 13.131 em PDF     Artigo...
Lei Nº 15.316, de 23/01/2014 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências

Lei Nº 15.316, de 23/01/2014 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências

(Projeto de lei nº 777/13, do Deputado Feliciano Filho – PEN) Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO...
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Parcial)

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. (Parcial)

  LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida...
Manual de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

Manual de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

Manual de Responsabilidade Técnica e legislação do CRMV de São Paulo. Clique na imagem abaixo para baixar em PDF.     Artigo Artigos são textos com objetivo informativo a respeito de diversos temas, que são publicados no Portal Conta Conta de usuário é um...
Manual de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

Manual de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

  Manual de Responsabilidade Técnica e legislação do CRMV de São Paulo. Clique na imagem abaixo para baixar em PDF.       Artigo Artigos são textos com objetivo informativo a respeito de diversos temas, que são publicados no Portal Conta Conta de usuário é um...
Manual Juridíco de Proteção Animal

Manual Juridíco de Proteção Animal

Recentemente foi disponibilizado pelo deputado Ricardo Tripoli o Manual Jurídico de Proteção Animal. Acreditamos ser esta uma importante ferramenta, tanto para os defensores dos animais como  também para a população em geral, ou até mesmo para advogados...
Portaria n.º 117/97 - Legislação Ambiental Brasileira.

Portaria n.º 117/97 - Legislação Ambiental Brasileira.

Portaria n.º 117/97 - Legislação Ambiental Brasileira. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Portaria N.º 117 de 15 de outubro de 1997 O...
Proteção animal tem decisão judicial sem precedentes

Proteção animal tem decisão judicial sem precedentes

Em Ilhabela, litoral paulista, a advogada Maria Fernanda Carbonelli Muniz conquistou na justiça um feito que desperta nos protetores de animais abandonados a esperança de acabar com o sofrimento dessas criaturas indefesas.Dra. Fernanda ingressou...
Topo