Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

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RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

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RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Aprova o Código de Processo Ético-Profissional
no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no
uso das atribuições definidas nas alíneas "f" e "j" do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23
de outubro de 1968;
considerando a necessidade de se atualizar e reformular o procedimento
relativo aos poderes disciplinar e de aplicação de penalidades definidos nos artigos 32
e seguintes da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do
Sistema CFMV/CRMVs, nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 01 de fevereiro de 2008, revogandose
as disposições em contrário, especificamente a Resolução CFMV nº 130, de 27 de
julho de 1974, os artigos 46 a 51 da Resolução CFMV nº 413, de 10 de dezembro
de 1982 e a Resolução CFMV nº 811, de 10 de dezembro de 2005.
Méd.Vet. Benedito Fortes de Arruda
Presidente
CRMV-GO nº 0272
Méd.Vet. Eduardo Luiz Silva Costa
Secretário-Geral
CRMV-SE nº 0037
Publicada no DOU de 31-12-2007, Seção 1, págs. 137 a 139.
ANEXO
CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A apuração de infração ético-disciplinar, no âmbito do Sistema
CFMV/CRMVs, reger-se- á por este Código, aplicando-se quanto aos casos omissos,
supletivamente, as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais
de direito.
§ 1º Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido
processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados,
instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes
e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.
§ 2º O processo terá a forma de autos, com as peças anexadas por termo, e os
despachos, pareceres e decisões serão exarados em ordem cronológica.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em que o
profissional possuir inscrição, principal ou secundária, ao tempo do fato punível é o
competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.
§ 1º Compete aos CRMVs processar e julgar em primeira instância os
profissionais sob sua jurisdição.
§ 2º Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) julgar
em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em
processos ético-disciplinares pelos CRMVs.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 3º Os prazos previstos neste Código são contados a partir da data de
recebimento da cientificação.
§ 1º Computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento
cair em feriado ou em dia em que não houver expediente no CRMV.
§ 3º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a
cientificação.
CAPÍTULO III
DAS COMUNICAÇÕES
Art. 4º A comunicação dos atos processuais será efetivada, nesta ordem:
I - por ofício expedido pelo CRMV, mediante carta registrada com aviso de
recebimento ao endereço constante dos autos ou dos arquivos do CRMV; ou
II - pessoalmente, por servidor do CRMV, mediante certidão nos autos; ou
III – por publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), da União (DOU), ou
em jornal de grande circulação, nos casos definidos neste Anexo.
Parágrafo único. As publicações conterão apenas as iniciais das partes, o
nome de seus procuradores, o número do processo disciplinar, o fim a que se destinam
e o prazo, se houver, salvo disposição em contrário.
Art. 5º Em caso de a testemunha se encontrar, por ocasião da Instrução, fora
da jurisdição do CRMV, seus depoimentos serão tomados por Carta Precatória ao
CRMV de seu domicílio ou residência.
§ 1º São requisitos da Carta Precatória:
I - a indicação dos CRMVs de origem (Deprecante) e de cumprimento do ato
(Deprecado);
II - o inteiro teor do despacho do Instrutor;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - os quesitos do Instrutor;
V - o prazo dentro do qual deverão ser cumpridos os atos.
§ 2º Recebida a Carta Precatória, deverá o Conselho Deprecado comunicar
as partes ou seus procuradores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, das datas
designadas para oitiva das testemunhas.
§ 3º A expedição da Carta Precatória não suspenderá a instrução.
§ 4º Cumprida a Carta Precatória, será imediatamente devolvida ao Conselho
Deprecante.
CAPÍTULO IV
DAS EXCEÇÕES
Art. 6º A amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade,
com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro, independentemente
de provocação, julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento,
manifestando a sua abstenção na primeira oportunidade.
Art. 7º O Conselheiro é impedido de exercer as suas funções no processo:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como
testemunha;
III – quando nele estiver postulando, como procurador da parte, o seu cônjuge
ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até
o segundo grau;
IV - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes,
em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau;
V - quando integrar órgão ou entidade que for parte ou interessada na causa.
Art. 8º Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Conselheiro
quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de quaisquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do Conselheiro, de seu cônjuge
ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo ou aconselhar
alguma das partes acerca do objeto da causa;
IV - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o Conselheiro declarar-se suspeito por motivo
íntimo.
Art. 9º É lícito às partes argüir, em qualquer tempo e grau de jurisdição, o
impedimento ou a suspeição de Conselheiros.
Art. 10. Suscitada a suspeição ou impedimento por escrito e de forma
fundamentada, deverá o Conselheiro se manifestar no prazo de 03 (três) dias.
Art. 11. Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Conselheiro o fará
por despacho e, sendo Instrutor ou Relator, encaminhará o processo ao Presidente do
CRMV para designação de substituto.
Art. 12. Não reconhecido o impedimento ou a suspeição, será o suscitante
intimado da decisão para, querendo, agravar ao Presidente do CRMV.
§ 1º Dado provimento ao Agravo e sendo o suscitado Instrutor ou Relator,
na mesma decisão o Presidente do CRMV designará substituto, a quem remeterá os
autos.
§ 2º Negado provimento ao Agravo, a exceção só será conhecida se, em caso
de Apelação ao CFMV, for ratificada em sede preliminar.
CAPÍTULO V
DAS NULIDADES
Art. 13. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por impedimento ou suspeição do Conselheiro Instrutor ou Relator;
II – por impedimento ou suspeição de Conselheiro;
III - por ilegitimidade de parte;
IV - por falta de nomeação de defensor dativo;
V – por prática de atos por Comissões ou Conselheiros não autorizada neste
Código;
VI – por falta de notificação do profissional para oferecimento de defesa;
VII – por inobservância dos prazos definidos;
VIII – por falta de intimação das partes para a sessão de julgamento.
§ 1º A nulidade prevista no inciso II não será considerada se o voto do
Conselheiro não interferir no resultado final do julgamento.
§ 2º As nulidades previstas nos incisos VI, VII e VIII deste artigo considerarse-
ão sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.
Art. 14. Nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo às partes.
§ 1º Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou
para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só interesse à
parte contrária.
§ 2º Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído
na decisão da causa.
Art. 15. O ato cuja nulidade tiver sido reconhecida será renovado.
§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele
diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º O Conselheiro que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se
estende.
CAPÍTULO VI
DA PRESCRIÇÃO
Art. 16. Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de verificação do
fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar.
Art. 17. O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao
profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. O conhecimento expresso ou a notificação de que trata este
artigo ensejará defesa escrita ou a termo, a partir de quando recomeçará a fluir novo
prazo prescricional.
Art. 18. O processo disciplinar paralisado há mais de 03 (três) anos pendente
de despacho ou julgamento será arquivado ex offício ou a requerimento da parte
interessada.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO
Art. 19. O processo ético-disciplinar instaura-se:
I - de ofício, por deliberação do CRMV, ao conhecer de ato que considere
passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar;
II - por ordem do Presidente do CRMV, em conseqüência de denúncia
apresentada por qualquer pessoa.
§ 1º As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo Presidente do
CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do
denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado
ou indicar os elementos de comprovação.
§ 2º É vedado o encaminhamento da denúncia a pessoa ou Comissão que
não o Conselheiro Instrutor, sob pena de sujeição ao estabelecido no artigo 88 deste
Anexo.
§ 3º Havendo mais de um denunciado, instaurar-se-ão processos autônomos,
transladando-se as peças necessárias à autuação.
§ 4º O Presidente do CRMV comunicará o denunciante quanto ao
arquivamento sumário ou à instauração do processo ético para acompanhamento e
apresentação do rol de testemunhas no prazo de 05 dias.
§ 5º Em caso de arquivamento de denúncia, não se admitirá qualquer
recurso, sendo facultado, porém, o encaminhamento de novo expediente, desde que
observados os requisitos do §1º deste artigo.
§ 6º O arquivamento de denúncia fora dos casos elencados no §1º deste
artigo sujeitará o Presidente ao estabelecido no artigo 88 desta Resolução.
Art. 20. Instaurado o processo ético-disciplinar, caberá ao Presidente do
CRMV:
I - determinar a autuação;
II – determinar a juntada do prontuário do profissional envolvido;
III - designar Instrutor, dentre os Conselheiros Efetivos ou Suplentes, para
instrução processual.
Art. 21. Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar, não se admitirá
seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional, quando
o feito será extinto com a anexação da declaração de óbito.
CAPÍTULO II
DA DEFESA
Art. 22. Recebidos os autos do processo ético-disciplinar, caberá ao Instrutor
determinar a notificação do denunciado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar
defesa.
§ 1º Deverá ser expresso na notificação o direito de o profissional ser
representado por procurador, advogado ou não.
§ 2º Juntar-se-á à notificação cópia da denúncia ou da deliberação do CRMV
e dos documentos que a acompanharam.
§ 3º A defesa, que pode ser apresentada por escrito ou tomada a termo
pelo Instrutor, deverá estar acompanhada de todos os documentos e do rol de
testemunhas.
§ 4º Não sendo encontrado o denunciado no endereço fornecido pelo
denunciante ou no constante dos registros do CRMV, o Instrutor comunicará o fato
ao Presidente, que providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, a publicação de edital,
contendo o nome completo do denunciado, e sua afixação no mural do Regional.
§ 5º Não sendo encontrado o denunciado e/ou não oferecida a defesa, o
Instrutor comunicará o fato ao Presidente, que lhe designará defensor dativo dentre os
profissionais regularmente inscritos na jurisdição.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO
Art. 23. Ao Instrutor compete determinar a realização de diligências que
julgar convenientes, inclusive ouvir testemunhas não arroladas pelas partes ou
mencionadas no processo.
Art. 24. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 25. Nos casos em que houver ônus pecuniário para a obtenção de provas
solicitadas pelos interessados, incumbirá a estes arcar com as respectivas despesas.
Art. 26. A prova documental será produzida somente até o fim da instrução,
salvo se os documentos forem conhecidos posteriormente e voltados ao esclarecimento
dos fatos.
Parágrafo único. A parte contrária deverá ser intimada a se manifestar sobre
os documentos juntados no prazo de 03 dias.
Art. 27. O prazo de instrução é de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma
única vez, por 60 (sessenta) dias, a pedido justificado do Instrutor e prévia autorização
do Presidente do CRMV, respeitado o prazo prescricional.
Seção I
Dos Depoimentos
Art. 28. Oferecida a defesa prévia, pelo denunciado, procurador ou defensor
dativo, serão designados dia e hora para depoimento do denunciante, do denunciado,
das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nesta ordem.
§ 1º As partes ou seus procuradores serão intimados para participar de todos
os depoimentos.
§ 2º Cada parte poderá arrolar até 05 (cinco) testemunhas, devendo o
denunciado fazê-lo na defesa e o denunciante no prazo de 05 dias, contados da ciência
da instauração.
§ 3º O denunciante e o denunciado deverão incumbir-se do comparecimento
de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser
requerido.
§ 4º Se o intimado, sendo denunciante, denunciado ou testemunha, for
profissional inscrito no Sistema CFMV/CRMVs e não comparecer ao depoimento
sem motivo justo, ficará sujeito às sanções previstas no Código de Ética.
§ 5º Se o intimado, sendo denunciante ou testemunha, não for profissional
inscrito no Sistema CFMV/CRMVs e não comparecer ao depoimento sem motivo
justo, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
§ 6º É vedado, a quem ainda não depôs, assistir ao depoimento da outra
parte.
Art. 29. O denunciante será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias
da infração.
Art. 30. O denunciado será qualificado e interrogado na presença de seu
procurador, se houver.
Art. 31. Depois de devidamente qualificado, o denunciado será informado,
antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder
às perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser
interpretado em prejuízo da defesa.
Art. 32. Ao denunciado será perguntado:
I - sobre a residência, formação, IES em que se graduou e local onde exerce a
sua atividade, se já respondeu a processo ético-disciplinar e, em caso afirmativo, qual
o resultado;
II - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;
III - se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias
do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais são.
IV - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que
atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática da
infração ética, e quais sejam, e se com elas esteve antes ou depois do ato;
V - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia
desta;
VI - se conhece o denunciante e testemunhas arroladas, e desde quando, e se
tem o que alegar contra elas;
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos
antecedentes e circunstâncias da infração;
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.
§ 1º Após proceder à oitiva do denunciado, o Instrutor indagará às partes
se restou algum fato a ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o
entender pertinente e relevante.
§ 2º A todo tempo o Conselheiro poderá proceder a nova oitiva do denunciado,
de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
Art. 33. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a
verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade,
seu estado civil, sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é
parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com quaisquer
delas, e relatar o que mais souber.
Parágrafo único. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido
à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 34. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Art. 35. As perguntas das partes serão dirigidas ao Instrutor, que as
formulará.
§ 1º O Instrutor não poderá recusar as perguntas das partes, salvo se não
tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida,
devendo, se requerido, consigná-las por escrito.
§ 2º As partes e seus procuradores não poderão intervir ou influir de qualquer
modo nas perguntas e nas respostas.
Art. 36. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a
testemunha ou argüir circunstâncias que a tornem suspeita de parcialidade.
Art. 37. Na redação do depoimento, o Instrutor deverá cingir-se, tanto
quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as
suas frases.
Art. 38. As oitivas serão reduzidas a termo, assinado pelos presentes.
Art. 39. A acareação será admitida entre denunciados, entre denunciado e
testemunha, entre testemunhas, entre denunciado ou testemunha e o denunciante, e
entre os denunciantes, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou
circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reinquiridos, para que expliquem os
pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Seção II
Das Alegações Finais e do Relatório
Art. 40. Concluída a instrução, denunciante e denunciado serão notificados
para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentação de alegações finais.
Art. 41. Findo o prazo das alegações finais, com ou sem estas, o Instrutor
elaborará relatório quanto à instrução, sendo vedado adentrar no mérito, e o
encaminhará ao Presidente do CRMV.
Seção III
Do Relator
Art. 42. O Presidente do CRMV, recebido o processo instruído, designará,
dentre os Conselheiros Efetivos, Relator para elaborar o voto no prazo de 20 (vinte)
dias.
Parágrafo único. É facultado ao Relator requerer diligências ao Instrutor,
devendo, neste caso, delimitar o ato e fixar prazo para seu cumprimento, o que
suspenderá o prazo do caput.
Art. 43. São requisitos essenciais do Voto:
I – preâmbulo, que indicará o número do processo, o nome das partes e do
Relator;
II – relatório, que deverá conter a exposição sucinta dos termos da autuação e
das alegações, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento
do processo;
III – fundamentação, que deverá conter a indicação dos motivos de fato e de
direito em que irá fundar-se a decisão;
IV – conclusão, que conterá os dispositivos em que o Relator resolverá as
questões apresentadas nos autos.
Parágrafo único. Os elementos probatórios deverão ser considerados na
fundamentação da decisão.
Art. 44. Elaborado o voto, o Relator comunicará ao Presidente do CRMV e
encaminhará à Secretaria para inclusão em pauta.
Art. 45. O voto só será apresentado e conhecido em Sessão de Julgamento.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO
Art. 46. Haverá Sessões Especiais de Julgamento mediante convocação.
Parágrafo único. As Sessões de Julgamento deverão ser realizadas no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do pedido de inclusão em pauta.
Art. 47. O quórum mínimo para a realização das Sessões Especiais de
Julgamento é de 06 (seis) Conselheiros.
Art. 48. As Sessões serão secretas e nelas somente serão admitidas as
presenças das partes e de seus procuradores constituídos e com mandato nos autos.
Art. 49. As partes ou seus procuradores serão intimados da data do
julgamento com 10 (dez) dias de antecedência.
Art. 50. Nas Sessões de Julgamento observar-se-á a seguinte ordem:
I – verificação do quorum;
II – julgamento dos processos em mesa;
III – confecção, leitura e aprovação da Ata.
Art. 51. Os julgamentos realizar-se-ão, sempre que possível, de conformidade
com a ordem cronológica de autuação.
§ 1º O Presidente dará preferência aos julgamentos nos quais as partes ou
seus procuradores devam produzir sustentação oral.
§ 2º O Relator poderá solicitar inversão de pauta.
Art. 52. Nos julgamentos, o Presidente da Sessão, lido o relatório, dará a
palavra, sucessivamente, ao denunciante e ao denunciado, ou a seus procuradores,
para sustentação oral.
Parágrafo único. Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15
minutos.
Art. 53. Cada Conselheiro poderá falar duas vezes sobre o assunto em
discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto.
Parágrafo único. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem
interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados
e concedidos.
Art. 54. Se algum dos Conselheiros pedir vista dos autos, deverá apresentálos,
para prosseguimento da votação, na mesma sessão ou na próxima, respeitado o
mandato da Gestão.
§ 1° Ao reiniciar o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos
Conselheiros, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.
§ 2° Não participarão do julgamento os Conselheiros que não tenham
assistido ao relatório ou aos debates.
Art. 55. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator
e de cada Conselheiro quanto às preliminares, mérito, capitulação e fixação da pena,
nesta ordem.
§ 1º Quando a preliminar versar nulidade suprível, converter-se-á o
julgamento em diligência e o Relator, se for necessário, ordenará a remessa dos autos
ao Instrutor para a realização do ato.
§ 2º Rejeitada a preliminar, prosseguirá a discussão e o julgamento da
matéria, votando o mérito inclusive os Conselheiros vencidos na preliminar.
§ 3° Os Conselheiros poderão antecipar o voto se o Presidente autorizar.
§ 4º Quando a decisão for adotada com base em voto divergente do
Relator, o Conselheiro que o proferir deverá apresentar voto escrito, para constituir a
fundamentação dessa decisão.
§ 5º O Conselheiro que primeiro proferir o voto divergente vencedor será
denominado Revisor e designado para redigir o acórdão.
§ 6º O Presidente da Sessão não proferirá voto, salvo quando ocorrer
empate.
§ 7° Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado.
Art. 56. Proclamado o resultado, os autos irão ao Relator ou, se for o caso,
ao Revisor para, dentro de até 03 (três) dias, lavrar o acórdão em 02 (duas) vias e
assiná-las com o Presidente.
Parágrafo único. Aos autos será anexada uma via do acórdão, ficando a outra
na Secretaria para encadernação e arquivamento.
Art. 57. A decisão do Plenário constará da Ata da Sessão Especial de
Julgamento.
Art. 58. As partes serão cientificadas da decisão em quaisquer das formas
previstas no artigo 4º deste Código.
Parágrafo único. Na comunicação do acórdão deverá ser declarado o direito
de recurso ao CFMV no prazo de 30 dias.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 59. São admitidos apenas os seguintes recursos:
I – apelação para o CFMV, no prazo de 30 (trinta) dias, contra as decisões
colegiadas proferidas pelos CRMVs;
II – agravo para o Presidente do CRMV, no prazo de 02 (dois) dias, contra
decisão de Conselheiro que não reconhecer impedimento ou suspeição.
Parágrafo único. O recurso de Apelação é interposto perante o CRMV que
proferiu a decisão e será recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
Art. 60. Interposta a Apelação, será a parte contrária intimada para, no prazo
de 30 (trinta) dias, oferecer Contra-Razões.
Parágrafo único. Não serão admitidos recursos adesivos.
Art. 61. Findo o prazo para Contra-Razões, os autos serão remetidos ao
CFMV.
Art. 62. Está sujeita à remessa obrigatória, não produzindo efeito senão
depois de confirmada pelo CFMV, a decisão do CRMV que cassar o exercício
profissional.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, será ordenada no voto a
remessa dos autos ao CFMV, haja ou não Apelação.
Art. 63. Em caso de Apelação ou remessa obrigatória, o processo será
duplicado, mantendo-se a cópia no CRMV.
Seção I
Do Julgamento pelo CFMV
Art. 64. Recebidos os autos no CFMV, o Presidente, exercido o juízo
positivo de admissibilidade, designará Relator, a quem o processo será encaminhado
para elaborar voto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. É facultado ao Relator requerer diligências ao Instrutor,
devendo, neste caso, delimitar o ato e fixar prazo para seu cumprimento, o que
suspenderá o prazo do caput.
Art. 65. Elaborado o voto, o Relator solicitará ao Presidente CFMV a
inclusão do processo em pauta.
Parágrafo único. As Sessões Especiais de Julgamento serão realizadas no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do pedido de inclusão em
pauta.
Art. 66. O voto só será apresentado e conhecido em Sessão de Julgamento.
Art. 67. O julgamento da Apelação observará as regras do Capítulo IV,
Título III, deste Código.
Art. 68. A decisão não poderá ser agravada se somente o denunciado houver
apelado nem abrandada se somente o denunciante o fizer, ressalvada a hipótese da
remessa obrigatória.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO
Art. 69. Transitada em julgado a decisão, e não sendo o caso de remessa
obrigatória, a execução se dará imediatamente.
Parágrafo único. Havendo recurso ao CFMV, transitada em julgado a decisão
serão os autos devolvidos à instância de origem para execução.
Art. 70. As execuções das penalidades impostas pelos Conselhos processarse-
ão na forma estabelecida nas respectivas decisões, sendo anotadas no prontuário do
infrator.
§ 1º As penas públicas serão publicadas no DOU, bem como nos jornais ou
boletins dos Conselhos.
§ 2º Em caso de cassação ou suspensão do exercício profissional, além das
publicações e das comunicações feitas às autoridades interessadas, será apreendida a
Carteira de Identidade Profissional do infrator.
Art. 71. Cumpridas as decisões, cabe ao Presidente do CRMV determinar o
arquivamento do processo.
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO
Art. 72. A revisão dos processos findos será admitida quando a decisão
condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente
falsos ou quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do
profissional.
Art. 73. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo pelo próprio
profissional ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte daquele,
pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Parágrafo único. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja
condenação tiver de ser revista, o presidente do Conselho nomeará curador para a
defesa se seus sucessores capazes não assumirem a condução da ação.
Art. 74. As revisões serão processadas e julgadas pelo Conselho que tiver
proferido a decisão passada em julgado.
Art. 75. O requerimento, instruído com a certidão de trânsito em julgado da
decisão e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos, será distribuído
a Conselheiro diverso daquele que tenha redigido o acórdão ou atuado como Instrutor
ou Relator.
Art. 76. Examinados os autos, julgar-se-á o pedido na Sessão que o
presidente designar, observadas, no que couber, as regras do Capítulo IV, Título III,
deste Código.
Art. 77. Julgada procedente a revisão, o Conselho poderá alterar a classificação
da infração, absolver o profissional, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena
imposta pela decisão revista.
Art. 78. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos
perdidos em virtude da condenação.
CAPÍTULO VIII
DA REABILITAÇÃO
Art. 79. O profissional poderá requerer sua reabilitação ao CRMV que tenha
executado a decisão decorridos 10 (dez) anos do cumprimento da pena, sem que tenha
sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar e não esteja a responder a processo
ético-disciplinar.
§ 1º Exclui-se da concessão do benefício do caput deste artigo o profissional
punido com a pena de suspensão ou cassação do exercício profissional.
§ 2º A reabilitação será apontada no prontuário do profissional e assegura o
sigilo dos registros sobre a condenação.
§ 3º Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de
reabilitação depende, também, da correspondente reabilitação criminal.
CAPÍTULO IX
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 80. Os autos originais de processo ético-disciplinar extraviados ou
destruídos serão restaurados na forma dos artigos 541 a 548 do Código de Processo
Penal.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Havendo Intervenção em Conselho Regional de Medicina
Veterinária, caberá aos membros da Junta Interventora deliberar sobre a instauração
ex officio de processo ético e ao Interventor nomeado a instauração nos casos de
denúncia.
§ 1º Instaurado o processo, terá a Junta Interventora competência tãosomente
para os atos relativos à Instrução, a ser conduzida por um de seus membros
indicado pelo Interventor.
§ 2º Finda a Instrução, a Junta Interventora encaminhará os autos ao CFMV a
fim de que o Plenário indique outro Regional para designação do Relator, Julgamento,
Comunicação da Decisão e, se for o caso, remessa de recurso ao Conselho Federal.
§ 3º A aplicação da penalidade caberá ao Conselho sob Intervenção.
Art. 82. O profissional poderá, no curso da apuração ética, solicitar
transferência para outro CRMV, sem interrupção ou prejuízo do processo ético no
CRMV em que tenha cometido a falta.
Parágrafo único. Transitada em julgado a decisão, o CRMV julgador deverá
informar ao CRMV em que o profissional estiver inscrito o resultado e, se for o caso,
a pena imposta.
Art. 83. Comprovado que os interessados, tenham atuado de modo temerário,
com sentido de emulação ou procrastinação, se profissionais inscritos no Sistema
CFMV/CRMVs, responderão a processo ético-disciplinar autônomo.
Art. 84. Os procedimentos relacionados ao processo devem realizar-se em
dias úteis, preferencialmente na sede do CRMV responsável pela sua condução,
cientificando-se o denunciado se outro for o local de realização.
Art. 85. É vedado a qualquer pessoa lançar notas ou sublinhar os autos de
processo ético-disciplinar.
Art. 86. As partes e seus procuradores têm direito à vista do processo e a
obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, sendo
vedada a retirada dos autos da sede do Conselho.
Art. 87. Os Conselheiros do Sistema CFMV/CRMVs são obrigados a
comunicar a seus respectivos Plenários fatos que, cientes, possam configurar, em tese,
infração a princípio ou norma ético-disciplinar.
Art. 88. O não cumprimento, pelos Conselheiros, dos prazos e preceitos
desta Resolução importa em atentado à função exercida, sujeitando-se às normas das
Resoluções CFMV nº 764, de 15 de março de 2004, e nº 847, de 25 de outubro de
2006, ou outras que as substituam ou complementem.
Art. 89. As normas processuais disciplinares aplicar-se-ão desde logo, sem
prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da Resolução anterior.

 

Leis Normas Portarias do Mundo Animal Pet/Veterinário.

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